Revisão criminal. Contrariedade à prova dos autos. Depoimentos contraditórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Carência do direito de ação.

Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

cerceamento do direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

Cliente da CEF incluído no Serasa por não ter apresentado cópia de comprovante roubado não tem direito a dano moral

Um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) faz um financiamento no banco e paga em dia sua prestação. Mas o malote com o comprovante de pagamento é roubado e, por conta disso, o devedor é dado como inadimplente e tem seu nome incluído no Serasa.

1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

Ação de usucapião. Terreno acrescido de marinha. Aquisição do domínio útil. Regime de ocupação. Impossibilidade. Direito à moradia.

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Decreto-lei nº 32/66. Dolo eventual. Responsabilidade atenuada excepcionada, na hipótese. Observância do direito comum.

Responsabilidade civil - Acidente Aéreo - Decreto-lei nº 32/66

Extorsão mediante seqüestro. Sentença condenatória não transitada em julgado. Ré advogada. Direito à prisão em sala do estado maior.

Seqüestro. Internação irregular e indevida em estabelecimento psiquiátrico. Tutela do direito à intimidade, à vida e à honra.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

O papel da jurisprudência à efetividade de um Direito Processual Penal de garantia e a inversão do ônus da prova.

Daniel Tempski Ferreira da Costa. Advogado em Curitiba-PR. Ex-Assessor de Desembargador - TJPR. Pós-graduado em ciências criminais.

Direito contratual. Seguro por morte ou invalidez. Reconhecimento da prescrição em primeira instância. Seguro voluntário. Prazo anuo.

Direito tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Curador especial. Defensor público. Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário

Direito público não especificado. Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. Queimadas e extração mineral não autorizada.

Embargos de divergência. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

TSE nega direito de resposta a Geraldo Alckmin por falta de prova sobre aumento do salário mínimo